quinta-feira, 3 de março de 2016

Aposentados e pensionistas são dispensados da perícia médica após os 60 anos

Ricardo Victor Ferreira     00:28    

Atualmente, avaliação é realizada a cada dois anos, até que o médico declare a incapacidade permanente e a aposentadoria definitiva


A medida que isenta aposentados por invalidez e pensionistas na mesma condição de passar por perícia médica após completarem 60 anos foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff na forma da Lei 13.063/2014.

Antes da lei, os aposentados por invalidez eram obrigados a se submeter à perícia médica de dois em dois anos, até que o médico declare a incapacidade permanente e a aposentadoria se torne definitiva.

Pela nova lei, o exame só poderá ser exigido dos beneficiários com mais de 60 anos para as seguintes finalidades:

  • Verificar a necessidade de assistência permanente ao beneficiário para a concessão do acréscimo de 25% do valor pago;
  • Avaliar a recuperação da capacidade de trabalho, mediante solicitação do aposentado ou pensionista que se julgar apto; e
  • Subsidiar autoridade judiciária na concessão de curatela.


A isenção do exame pericial foi proposto no PLS 302/2007 pelo senador Paulo Paim (PT-RS). Aprovado pelo Senado em 2010, foi confirmado pela Câmara dos Deputados em novembro de 2014.

por Portal Brasil

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